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Notícias
Novo regime legal aplicável aos materiais frutícolas e plantas hortícolas
2017-07-24
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação de fruteiras, o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, e a produção, controlo e comercialização de plantas hortícolas.
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Fonte: DGAV
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