Foi aprovado em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei nº 106/2009 que estabelece as normas a que devem obedecer a comercialização e utilização de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, também designados como alimentos dietéticos.

O novo diploma visa promover uma definição comum dos alimentos destinados a suprir necessidades nutricionais específicas, a qual prevê que estes possuam uma composição particular e ou sejam fabricados de acordo com processos especiais, promovendo também a distinção deste tipo de alimentos (alimentos dietéticos) da alimentação comum.

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