Foi aprovado, pela Comissão Europeia (CE), o Regulamento (CE) nº 436/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 479/2008 que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no sector vitivinícola.

O Regulamento (CE) nº 479/2008 prevê que certos Estados-Membros mantenham um cadastro vitícola, que contenha informações actualizadas sobre o potencial de produção.

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