Foi recentemente aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.º 7/2010, que estabelece medidas de protecção contra a introdução, na Comunidade, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, e contra a sua propagação no interior da Comunidade.

O novo diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/118/CE, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 154/2005.

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