Foi recentemente publicado o Regulamento (UE) n.º 605/2010, que estabelece novas condições de saúde pública e de sanidade animal e requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano.

Em 2004 foi adoptada a Decisão 2004/438/CE, que estabelecia as condições para a introdução na Comunidade dos referidos produtos lácteos.

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