A Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado aos Governos da Áustria, Bélgica, Grécia, Polónia, Portugal, Suécia e Reino Unido.

O referido parecer expõe a falta de implementação de uma série de requisitos em matéria de sanidade animal na aquacultura e produtos derivados e tem como finalidade garantir a prevenção e o controlo de certas doenças dos animais aquáticos, tendo como base a Directiva 2006/88/CE (disponível no Qualfood).

O envio do parecer fundamentado é a segunda etapa no processo de infracção.

No caso dos países que insistem em não transpor a directiva para a sua legislação nacional puderam ter que responder perante o Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo.

Fonte: Agrodigital

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