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O Comité Permanente do Congresso Nacional Popular, órgão legislativo mais elevado da China, aprovou uma nova Lei de Segurança Sanitária Alimentar.
A Lei estava em preparação desde Outubro do ano passado, depois de conhecido o último grande escândalo, que envolve leite contaminado com melamina, que matou seis crianças e afectou mais 296.000 em toda a China.
Esta Lei prevê o estabelecimento de um sistema de controlo e supervisão, a criação de normas nacionais de segurança alimentar, um sistema de recurso e de sanções severas para com os infractores.
Para garantir o comprimento das disposições legais será criada uma comissão única, que se ocupará da segurança alimentar.
Até agora, a responsabilidade sobre segurança alimentar é partilhada entre várias administrações e esta comissão será colocada sob a autoridade directa do Conselho de Estado (governo).
O objectivo é reforçar o sistema de controlo alimentar, cujo fraco nível de eficácia é há muito tempo apresentado como a causa dos repetidos escândalos alimentares.
Em Dezembro, três homens foram condenados à morte, um dos quais com pena suspensa, pela sua implicação no escândalo do leite contaminado.
O governo chinês reconheceu que os escândalos foram "falhas" das autoridades nacionais de controlo da qualidade, o que exigiu uma nova lei para reconquistar a confiança dos consumidores e dos mercados a nível nacional e internacional.
Fonte: Jornal de Notícias
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