A Portaria n.º 635/2026, de 11 de novembro, publicada pela Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, estabelece a composição do sal iodado destinado ao consumo humano e define as condições de derrogação à sua utilização em determinados géneros alimentícios tradicionais, dando execução ao disposto no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M, de 4 de agosto.

O diploma enquadra-se na estratégia regional de prevenção e combate à deficiência de iodo, determinando que o sal iodado destinado ao consumo humano contenha entre 20 mg/kg e 45 mg/kg de iodo, sob a forma de iodeto de potássio ou iodato de potássio. Estes valores poderão ser objeto de revisão sempre que a evolução do conhecimento científico, técnico ou das recomendações internacionais o justifique.

A nova regulamentação complementa o regime jurídico introduzido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M, que tornou obrigatória a utilização de sal iodado em alimentos destinados ao consumo humano na Região Autónoma da Madeira, com o objetivo de reduzir a prevalência de carências nutricionais associadas à ingestão insuficiente de iodo.

No que respeita às exceções, a portaria prevê a isenção da obrigatoriedade de utilização de sal iodado nos produtos alimentares reconhecidos como tradicionais. Para este efeito, consideram-se abrangidos os produtos elegíveis para utilização da designação e marca «Produto da Madeira», incluindo as respetivas variantes locais e setoriais aprovadas, independentemente de o operador económico possuir ou não autorização para utilização daquela marca.

A medida procura conciliar os objetivos de saúde pública associados à prevenção da deficiência de iodo com a preservação das características organoléticas, das especificidades tecnológicas e da autenticidade dos produtos tradicionais regionais. Paralelamente, estabelece um regime transitório que permite a comercialização, até ao esgotamento de existências, dos produtos que se encontrem produzidos ou colocados no mercado à data da entrada em vigor da portaria.

Com esta publicação, os operadores da cadeia agroalimentar da Região Autónoma da Madeira passam a dispor de critérios regulamentares claros quanto à composição do sal iodado e às situações em que poderá ser aplicada a dispensa da sua utilização, reforçando a segurança jurídica e a harmonização dos requisitos de produção alimentar na região.

Fonte: Qualfood

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