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A primeira fase de aplicação do Regulamento Europeu sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR) começa hoje, 12 de agosto, em todos os Estados-membros. Entre as medidas que entram em vigor está a restrição à utilização de substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) em embalagens destinadas ao contacto com alimentos.
O novo quadro regulamentar pretende reduzir o impacto ambiental das embalagens, aumentar a circularidade dos materiais e harmonizar as regras no mercado único europeu. A Comissão Europeia considera que a aplicação do PPWR poderá também reforçar a competitividade da indústria e reduzir a dependência europeia de matérias-primas fósseis importadas.
Uma das alterações com aplicação imediata é a limitação dos PFAS, conhecidos como “químicos eternos” devido à sua elevada persistência no ambiente. As embalagens destinadas ao contacto com alimentos que contenham estas substâncias acima dos limites definidos deixam de poder ser colocadas no mercado europeu.
A restrição pretende diminuir a exposição dos consumidores a estas substâncias e, simultaneamente, reduzir a sua libertação no ambiente.
O PPWR introduz também definições harmonizadas para conceitos como fabricantes e produtores responsáveis pelas obrigações de responsabilidade alargada do produtor.
A partir de agora, determinadas embalagens terão ainda de incluir marcações e informações que permitam identificar os seus fabricantes ou importadores e facilitar o contacto com os responsáveis.
A Comissão Europeia considera que a harmonização deverá reduzir a fragmentação existente entre regras nacionais e facilitar a atividade de empresas que operam em diferentes mercados europeus.
“O novo Regulamento sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens é um investimento no futuro da Europa”, afirma Jessika Roswall, comissária europeia do Ambiente, Resiliência Hídrica e Economia Circular Competitiva. Segundo a responsável, as novas regras deverão contribuir para reduzir resíduos, aumentar a reciclagem e tornar as embalagens alimentares mais seguras.
A aplicação do PPWR será progressiva e estender-se-á até 2035. Uma das próximas alterações relevantes ocorrerá em 2028, com a introdução de um sistema harmonizado de rotulagem das embalagens em toda a União Europeia.
O objetivo é facilitar a separação dos resíduos pelos consumidores e tornar mais eficientes os processos de reciclagem e compostagem.
A maioria das obrigações deverá, contudo, começar a aplicar-se em 2030. Entre as medidas previstas estão limites à utilização de espaço vazio nas embalagens, objetivos de reutilização e restrições a determinados formatos de embalagens de plástico de utilização única, nomeadamente em hotéis e restaurantes.
O regulamento estabelece ainda a obrigatoriedade de utilização de plástico reciclado em novas embalagens de plástico e determina que todas as embalagens colocadas no mercado sejam recicláveis.
Menos resíduos e maior circularidade
A necessidade de intervenção resulta também da evolução prevista para os resíduos de embalagens. Sem novas medidas, a Comissão Europeia estima que estes poderiam aumentar 19% até 2030, enquanto os resíduos de embalagens de plástico poderiam crescer até 46%.
O PPWR pretende inverter essa tendência, mantendo os materiais em circulação durante mais tempo e aumentando a recuperação e utilização de matérias-primas secundárias na União Europeia.
A Comissão Europeia espera ainda que a aplicação das novas regras contribua para reduzir emissões de gases com efeito de estufa, consumo de água e custos ambientais associados ao setor das embalagens.
Para apoiar a transição, a Comissão publicou orientações de implementação e perguntas frequentes dirigidas a empresas, autoridades nacionais e restantes intervenientes. As orientações incluem também informação específica sobre a aplicação das novas restrições aos PFAS.
As restantes medidas serão introduzidas gradualmente, à medida que forem sendo adotados os atos legislativos necessários à concretização do regulamento.
Fonte: Grande Consumo
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