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Os estabelecimentos de restauração e bebidas deverão ver alargado o prazo de registo para efeitos de cadastro dos estabelecimentos, que deveria terminar a 15 de Novembro.
A prorrogação de prazos acordada pelas associações e governos deveu-se às dificuldades que, os empresários estão a encontrar e ao próprio desconhecimento que estes têm manifestado nesta matéria.
O novo prazo deverá mesmo ultrapassar o fim do ano.
Inscrito em lei há muito tempo, mas nunca cumprido na prática, por dificuldades relacionadas com as várias entidades intervenientes, sobretudo as autarquias e a Direcção Geral de Turismo, o registo dos estabelecimentos foi objecto de uma nova legislação, publicada a 19 de Junho deste ano- Decreto-Lei n.º 234/2007.
De acordo com aquela lei, todos os estabelecimentos ficam obrigados a registar-se na Câmara Municipal da sua área, com cópia à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE).
O processo tornará possível concluir, de imediato, processos de licenciamento de estabelecimentos que se encontrem dependentes apenas de vistoria final ou da emissão de licença camarária.
Segundo aquela legislação, se o estabelecimento em causa já possuir licença emitida pelo município, a declaração destina-se essencialmente a alimentar o registo e o cadastro dos estabelecimentos, para além de «legitimar a legalidade do funcionamento desse mesmo estabelecimento».
O secretário-geral da ARESP congratulou-se com o acordo alcançado recentemente com a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que permitirá a existência de fichas técnicas, estabelecendo pormenorizadamente as regras a obedecer pelos empresários de restaurantes e estabelecimentos de bebidas.
O acordo, cujos princípios foram celebrados em Março, foi concluído a 17 de Setembro e permite reunir num só documento a legislação dispersa das «boas práticas» do sector.
As más condições higieno-sanitárias e as más condições técnicas de funcionamento continuam a ser as principais infracções registadas, no sector, 15 a 18 por cento dos estabelecimentos é que têm tido problemas com a ASAE.
Fonte: Diário Digital / Lusa
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