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A aprovação por Bruxelas da flexibilidade no cumprimento das regras de segurança e controlo alimentar, a aprovar em breve, é decisiva para facilitar a actividade da maior parte dos estabelecimentos de restauração em Portugal.
O secretário-geral da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), deu a conhecer que o Parlamento Europeu já entendeu a necessidade de flexibilizar a aplicação da lei relativa à obrigatoriedade do sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP) nas micro e pequenas empresas do sector.
O responsável faz questão de salientar que a isenção de cumprir algumas regras não irá reduzir o nível de qualidade, de higiene ou de segurança que caracteriza o sector de serviço de alimentação e bebidas fora de casa em Portugal.
O regulamento, datado de 2004, reúne um conjunto de exigências que as pequenas e micro empresas não têm capacidade para cumprir, o que foi reconhecido pelo Parlamento Europeu, que votou a favor da proposta de alteração na aplicação das regras.
A nova redacção do regulamento, que terá de ser aprovada pelo Conselho de Ministros da Economia europeus, refere que "os operadores de empresas do sector alimentar podem ser isentos da obrigação de criar, aplicar e manter um ou mais procedimentos permanentes com base nos princípios HACCP", desde que seja cumpridos todos os outros requisitos gerais e específicos de higiene alimentar.
Em Portugal, apenas cerca de 10 mil de um total de 70 mil estabelecimentos de restauração (restaurantes, cafés, bares e pastelarias) tem condições para aplicar as regras HACCP, mas salienta que a maioria do sector "tem boas práticas".
O secretário-geral da ARESP fez realçar que, somente a restauração colectiva, como as cantinas ou as grandes cadeias de comércio alimentar têm uma organização que lhes permite concretizar algumas medidas muito específicas da higiene alimentar.
Durante vários meses, os técnicos da ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica) contactaram vários estabelecimentos de restauração em todo o país, e depararam-se com situações complicadas em que os proprietários das lojas tentavam cumprir as regras, mas não conseguiam.
Foram detectadas casos de empresas prestadoras de serviços que se ofereciam para implementar as regras do HACCP, mas que por fim não passavam de casos de fraude e abuso.
A ASAE reconheceu assim a necessidade de alterar a situação e colaborou com a ARESP na realização de encontros por todo o país, tendo sido contactados mais de 100 mil empresários em 2007 e 2008, que receberam esclarecimentos acerca das regras e alertados para aquelas fraudes.
A parceria entre as duas entidades resultou também na criação de uma ficha de fiscalização conjunta para esta área e na preparação de um Manual de Segurança Alimentar para a Restauração e Bebidas, uma forma de auto-controlo das empresas do sector, permitindo atingir os objectivos do HACCP, através de boas práticas, numa abordagem mais flexível e simplificada.
Esta isenção de cumprir alguns procedimentos do HACCP irá aplicar-se a empresas cujas actividades consistam predominantemente na venda directa de géneros alimentícios ao consumidor final, e desde que a autoridade nacional competente considere, com base numa avaliação dos riscos efectuada regularmente, que não existem riscos que devam ser evitados.
Fonte: Visão
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