Depois de várias polémicas que envolveram a ASAE, o Governo optou por mudar a lei e facilitar a venda de produtos artesanais, como é o caso dos queijos ou doces.

Aproveitando as excepções previstas nos regulamentos comunitários, o Governo português está a legislar de modo a simplificar as condições de higiene dos artigos vendidos por pequenos produtores.

No entanto, continua a ser obrigatória a rotulagem do produto e também o registo prévio na respectiva Direcção Regional de Agricultura e Pescas.

Com a nova lei, as vendas e a produção em pequena escala tornam-se um processo mais simples.

No final de Julho, uma portaria conjunta dos Ministérios da Agricultura e da Economia, veio facilitar a vida dos pequenos produtores.

A partir de agora, fica estabelecido, por exemplo, o que se entende por pequenas quantidade por produto, 350 ovos por semana ou 500 quilos de mel por ano.

A portaria designa ainda as condições de higiene em que os pequenos produtores podem abastecer directamente o consumidor final como restaurantes e estabelecimentos comerciais.

Além da portaria, há ainda uma circular do Ministério da Agricultura, que estabelece que deixa de ser obrigatório o licenciamento de instalações de tipo habitacional para produções artesanais.

É o caso das queijeiras que muitas vezes fazem os queijos dentro da própria casas, embora continue a ser obrigatória a rotulagem e o registo prévio.

Desde Junho também a matança tradicional de alguns animais passou a ser permitida pela Direcção-Geral de Veterinária desde que a carne se destine a consumo próprio ou a feiras gastronómicas, sendo feita uma inspecção às condições higiénicas antes e depois do abate.

No entanto, apesar do edital da DGV datar de 9 de Junho ainda não existe uma lei a revogar a anterior que criminaliza a matança.

Fonte: TSF

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