Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o diploma que altera o Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos.

Este Decreto-Lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.ºs 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho (legislação disponível no Qualfood).

O documento não vem apenas alterar o Regulamento e o diploma que o aprovou, vem também clarificar a redacção de algumas normas e actualizar a menção às autoridades, com competência em matéria de distribuição e venda de carnes e seus produtos, tendo em conta as alterações orgânicas entretanto verificadas.

O mesmo vem ainda aplicar uma derrogação prevista num Regulamento comunitário para os entrepostos frigoríficos, com menos de 10 metros cúbicos, destinados a armazenar as existências em estabelecimentos de venda a retalho.

Para além de permitir que todas as associações representativas dos operadores do sector da comercialização das carnes possam ministrar cursos de formação em higiene e segurança alimentar, após validação do Director Geral de Veterinária, de forma a garantir a qualidade dos mesmos.

Fonte: Confagri

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