A ASAE, através das suas Unidades Operacionais, realizou a nível nacional a Operação LEX CONSUMO, tendo como principal objetivo a verificação do cumprimento da legislação de defesa do consumidor, em especial as regras legais sobre os direitos dos consumidores na compra e venda de bens e serviços, incluindo os digitais, previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021.

Durante a operação, foram fiscalizadas lojas físicas e lojas virtuais, vulgo comércio eletrónico, abrangendo atividades de vários setores, designadamente vestuário, eletrodomésticos, artigos para o lar, entre outros, salientando-se como principais conclusões:

➡️ 120 operadores económicos fiscalizados;
➡️ 14 operadores económicos em infração, destacando-se a falta de informação obrigatória nas páginas eletrónicas de venda, inexatidão ou deficiência na rotulagem dos produtos, irregularidades relativas ao livro de reclamações, entre outras.

Fonte: ASAE

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