A área da higiene dos géneros alimentícios tem sofrido, ultimamente, algumas alterações, nomeadamente no que diz respeito à publicação de legislação comunitária mais exigente e rigorosa.

O Regulamento (CE) nº 852/2004, de 29 de Abril, que revoga a Directiva nº 43/CEE/93, que por sua vez deu origem ao Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março, pretende garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentícios, e já está em vigor.

Este Regulamento refere a obrigatoriedade de os operadores de empresas do sector alimentar criarem e aplicarem programas de segurança dos géneros alimentícios e processos baseados nos princípios APCPC (Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos), vulgo HACCP.

O sistema APCPC é um instrumento que auxilia os operadores de empresas do sector alimentar a alcançar padrões mais elevados de segurança dos géneros alimentícios e a sua implementação requer a plena cooperação e o empenhamento do pessoal das empresas do sector alimentar. Para tanto, esse pessoal deverá receber formação.

Ao abrigo da legislação já referenciada, todos os manipuladores de alimentos devem possuir formação em matéria de higiene.

O Regulamento (CE) nº 852/2004 é exigente e é aplicável a partir de Janeiro de 2006.

Regulamento disponível aqui no Qualfood.

Fonte: Portal Alimentar

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