A Comissão Europeia acordou com os estados-membros um conjunto de normas de orientação para a implementação da nova Lei Geral da Alimentação, que entrou em vigor a 1 de Janeiro passado.

O Comité para a Cadeia Alimentar e Sanidade Animal produziu um documento consensual que tem como objectivo harmonizar a implementação em todos os estados-membros dos novos diplomas legais.

Os estados-membros têm que adoptar novas leis em termos de rastreabilidade de produtos, retirada de produtos perigosos, responsabilidade dos operadores e requerimentos para importações e exportações.

Markos Kyprianou, comissário europeu para a Saúde e Protecção do Consumidor, afirmou que “os novos requerimentos da lei da alimentação da UE incluem importantes elementos. (…) A sua efectiva implementação beneficiará a saúde pública e tornará o comércio entre estados-membros mais fácil. As linhas de orientação abordam muitas das questões práticas levantadas em recentes meses”.

Fonte: Confagri e Comissão Europeia

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