A DGAV publicou o Esclarecimento Técnico n.º 2/DGAV/2023 sobre Segurança dos Alimentos: Aprovação de estabelecimentos industriais em prédios urbanos destinados à habitação, que altera e revoga o Esclarecimento Técnico n.º 7/DGAV/2020.

O presente esclarecimento pretende clarificar o enquadramento legal da aprovação e atribuição de NCV (Número de Controlo Veterinário) dos estabelecimentos de atividade industrial situados em prédios urbanos destinados à habitação.

Consulte o Esclarecimento Técnico n.º 2/DGAV/2023.

Fonte: DGAV

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