A Comissão propôs um regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios em Julho de 2000. O Parlamento Europeu aprovou um parecer sobre o regulamento proposto em Maio de 2002. Depois de considerar estes pareceres, o Conselho adoptou uma posição comum em 27 de Outubro de 2003. O Regulamento proposto é o primeiro elemento dum pacote de cinco propostas destinadas a consolidar, actualizar e simplificar a legislação comunitária sobre higiene alimentar, ao mesmo tempo que asseguram um elevado nível de protecção da saúde pública. O Regulamento proposto fixa as regras gerais de higiene para todos os géneros alimentícios e para todos os operadores das empresas do sector alimentar. Nomeadamente: Torna claro que os operadores da empresas do sector alimentar são os primeiros responsáveis pela segurança alimentar; Fixa regras de higiene para todas as fases da cadeia alimentar, da produção primária à venda a retalho; Exige aos operadores das empresas do sector alimentar que notifiquem às autoridades competentes os seus estabelecimentos com vista ao respectivo registo; Alarga os actuais requisitos relativos à análise do perigo e controlo dos pontos críticos (HACCP); Prevê flexibilidade para casos especiais. A procura de um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar. As novas regras gerais e específicas de higiene têm por principal objectivo garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentícios. É necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança alimentar desde o local da produção primária até à colocação no mercado ou à exportação. Todos os operadores de empresas do sector alimentar ao longo da cadeia de produção devem garantir que a segurança dos géneros alimentícios não seja comprometida. Os riscos alimentares presentes a nível da produção primária devem ser identificados e controlados adequadamente. A aplicação dos princípios da análise dos perigos e do controlo dos pontos críticos (HACCP) à produção primária não é ainda exequível de um modo geral. No entanto, os códigos de boas práticas deverão incentivar a utilização das práticas higiénicas adequadas nas explorações agrícolas. Os requisitos do sistema HACCP deverão tomar em consideração os princípios constantes do Codex Alimentarius. Deverão ter a flexibilidade para ser aplicáveis em todas as situações, incluindo pequenas empresas. No entanto, a flexibilidade não deve comprometer os objectivos de higiene dos alimentos. O estabelecimento de objectivos, tais como a redução dos organismos patogénicos ou a definição de níveis de desempenho deverão orientar a implementação de regras de higiene. A rastreabilidade dos alimentos e respectivos ingredientes ao longa da cadeia alimentar constitui um elemento essencial para garantir a segurança dos mesmos. O presente Regulamento irá substituir a Directiva 93/43/CEE, portanto esta deverá ser revogada. Assim, o regulamento proposto estabelece as regras gerais de higiene dos géneros alimentícios, tendo particular consideração os seguintes princípios: a)Os operadores do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos alimentos; b)A necessidade de garantir a segurança dos alimento ao longo da cadeia alimentar; c)A importância da manutenção da cadeia de frio, em especial para os alimentos congelados; d)A aplicação geral dos procedimentos baseados nos princípios HACCP, associados à observância de boas práticas de higiene, deve reforçar a responsabilidade dos operadores das empresas do sector alimentar; e)Os códigos de boas práticas constituem um instrumento valioso para auxiliar os operadores, a todos os níveis da cadeia alimentar, na observância das regras de higiene e dos princípios HACCP; f)A necessidade de serem estabelecidos critérios microbiológicos e requisitos de controlo da temperatura baseados numa avaliação científica do risco; g)A necessidade de assegurar que os géneros alimentícios importados respeitem os mesmos padrões em termos de higiene dos alimentos produzidos na Comunidade.