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Portaria nº 76/2022: Taxas Biocidas
2022-02-04

Foi publicada, no dia 3 de Fevereiro de 2022, a nova Portaria n.º 76/2022, que fixa as taxas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.

Fonte: DGAV/ DRe

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