O Conselho de Ministros aprovou no dia 21 de Abril, o Decreto-Lei que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.

Tendo por base o princípio da precaução, este diploma fixa regras para assegurar a boa coexistência de variedades geneticamente modificadas com culturas convencionais e com o modo de produção biológico. Assim, na próxima campanha agrícola, os agricultores portugueses já poderão eleger para cultivo qualquer uma das 17 variedades de milho geneticamente modificadas inscritas pela Comissão Europeia no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas.

De entre as normas adoptadas, destacam-se:- A distância mínima exigida entre culturas, que se estabelece em 200 metros para os sistemas de produção convencional e 300 metros para os sistemas de produção biológica sem prejuízo da adopção, em alternativa, de linhas de bordadura destinadas a conferir as necessárias condições de segurança;- A obrigatoriedade de o agricultor frequentar acções de formação específicas;- A obrigatoriedade de informar os agricultores vizinhos e de cumprimento de normas técnicas específicas, em particular para o milho transgénico;- O estabelecimento de normas para as entidades produtoras e acondicionadoras de sementes de variedades geneticamente modificadas;- A criação de regulamentação para a criação de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas e criação de um fundo de compensação para suportar eventuais danos causados, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas;- O estabelecimento de medidas de controlo, inspecção e acompanhamento ao cultivo de variedades geneticamente modificadas.

O Conselho de Ministro aprovou também o Decreto-Lei que estabelece e enquadra na ordem jurídica nacional as normas comunitárias relativas a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais, inserindo-se nas medidas de protecção da segurança alimentar e defesa dos consumidores.

Fontes: Portal do Governo; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; APSA

CE Quer Eliminar Interdições Nacionais aos OGM

A Comissão Europeia vai propor, hoje, em Conselho de Ministros da Agricultura, a eliminação das proibições nacionais que impedem a circulação de organismos geneticamente modificados (OGM) em alguns estados-membros.

Países como a Áustria, a Alemanha, o Luxemburgo, a França e a Grécia optaram por implementar “cláusulas de salvaguarda nacional” que impedem a entrada de OGM em virtude de faltar conhecimento científico suficiente sobre o impacto destas culturas para a saúde humana, animal e para o ambiente.

Esta proposta da Comissão Europeia poderá, no entanto, ser rejeitada em Maio, aquando do Conselho de Ministros do Ambiente.

O Executivo comunitário vai aproveitar, ainda, para apresentar novamente um pedido de autorização para o milho transgénico MON 863, um produto da gigante da biotecnologia Monsanto. Em Novembro, a questão permaneceu num impasse e volta agora à ordem de trabalhos dos ministros europeus. Sem uma solução, cabe à Comissão decidir sobre o assunto.

Fonte: Jornal de Notícias e Confagri

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