Foi recentemente publicado, pela Comissão Europeia (CE), o Regulamento (UE) nº 1272/2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) nº 1234/2007, no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública.

O Regulamento (CE) nº 1234/2007 estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos.

De forma a simplificar e melhorar a eficácia dos mecanismos de gestão e controlo, relacionados com o regime de intervenção pública, foram estabelecidas pelo novo diploma regras comuns aplicáveis ao trigo mole ou duro, cevada, milho e sorgo, arroz com casca, carne bovina fresca ou refrigerada, manteiga e leite em pó desnatado.

O novo diploma define as condições a satisfazer pelos locais de armazenagem em relação à compra dos produtos elegíveis, por um lado, e por outro, à revenda dos produtos tomados a cargo pelos organismos de intervenção.

São ainda regulamentados, através do novo documento, todos os requisitos de qualidade avaliados para a elegibilidade dos produtos e os critérios de definição do preço dos mesmos.

A publicação do novo regulamento tem como principal objectivo harmonizar as disposições aplicáveis aos produtos abrangidos pela intervenção pública.

Fonte: Qualfood

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