O incumprimento das novas regras comunitárias sobre rotulagem de produtos alimentares poderá levar a Comissão Europeia a apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Segundo revela a Comissão, Portugal ainda não notificou o executivo comunitário das medidas de implementação da Directiva 2008/100/CE , que altera a Directiva 90/496/CEE relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições.

Bruxelas, que também já lançou uma advertência final ao Chipre, indica que se os dois Estados-membros em causa não conseguirem demonstrar que a Directiva foi transposta para a legislação nacional, o próximo passo do processo de infracção será a apresentação de uma queixa formal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Fonte: Confagri

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