O Conselho de Ministros, de 01 de Abril, aprovou o Decreto-Lei que modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições.

Este Decreto-Lei irá proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro de 2008.

Ao estabelecer a inclusão de mais informações nutricionais pretende-se que o consumidor tenha mais conhecimento do teor dos nutrientes, através de uma rotulagem mais completa e fácil de compreender.

A correlação entre a alimentação e saúde, e a escolha de uma alimentação adequada, correspondente às necessidades individuais, são temas de interesse para o grande público.

O diploma actualiza, ainda, de acordo com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a referência aos organismos portugueses competentes para a defesa e promoção da qualidade e segurança alimentar, designando o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas como entidade competente.

Fonte: Portal do Governo

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