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A Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu propõe que seja instaurado um sistema de controlo mais apertado, e sanções mais eficazes para os proprietários de animais que não respeitem os requisitos de bem-estar estabelecidos por lei.
A comissão parlamentar sugere que os agricultores europeus sejam compensados pelos custos de produção suplementares associados a normas mais elevadas de bem-estar, defendendo que o financiamento dessas medidas seja incorporado nos novos regimes de ajuda da política agrícola comum (PAC ) a partir de 2013.
No relatório que vai ser votado na terça-feira, os eurodeputados insistem para a Comissão Europeia a avaliar a aplicação do plano de acção sobre o bem-estar animal actualmente em vigor (2006-2010) e a elaborar o novo plano de acção para 2011-2015.
Na opinião da relatora, Marit Paulsen (ALDE, SE), o próximo plano de acção deve centrar-se nos seguintes aspectos: uma legislação europeia geral em matéria de protecção animal, um centro europeu para a protecção e o bem-estar dos animais, melhor controlo da legislação aplicável, relação entre saúde animal e saúde pública e novas tecnologias.
A Comissão da Agricultura do PE convida os Estados-Membros a zelar por que as violações da legislação europeia em matéria de bem-estar dos animais sejam punidas com sanções eficazes e proporcionais e por que estas sejam acompanhadas de uma ampla campanha de informação e orientação por parte das autoridades competentes, bem como de medidas correctivas adequadas.
A comissão parlamentar quer que os agricultores europeus sejam compensados pelos custos de produção mais elevados associados a normas mais elevadas de bem-estar dos animais, sugerindo que o financiamento dessas medidas seja incorporado nos novos regimes de ajuda da PAC a partir de 2013.
Os parlamentares salientam que o Tratado de Lisboa criou uma nova situação jurídica na qual, aquando da formulação e aplicação das políticas da UE nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a "União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional".
Este artigo abrange todos os animais de produção e os animais em cativeiro, como os animais destinados à produção de alimentos, os animais de companhia, os animais de circo e os animais em instituições zoológicas ou os animais abandonados, acrescentam.
Fonte: Parlamento Europeu
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