A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no âmbito das competências que lhe estão acometidas no regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados, organiza, actualiza e promove a divulgação da informação relativa aos municípios, associações de municípios e sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos ou seus concessionários, que efectuem a gestão de óleos alimentares usados, com base na informação disponível.

Neste contexto, a APA procedeu à actualização da listagem de pontos de recolha, a nível nacional.

O Decreto-Lei n.º 267/2009 estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industriais, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico, excluindo-se do âmbito da sua aplicação os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94 e do Decreto-Lei n.º 106/2005.

O decreto-lei cria que estabelece o regime jurídico da gestão de OAU cria um conjunto de normas que visam quer a implementação de circuitos de recolha selectiva, o seu correcto transporte, tratamento e valorização, por operadores devidamente licenciados para o efeito, quer a rastreabilidade e quantificação de OAU.

É conferido especial enfoque à recolha de OAU no sector doméstico, atribuindo um papel de relevo aos municípios e estabelecendo objectivos concretos para a constituição de redes municipais de recolha selectiva. Esta orientação permite potenciar sinergias entre a recolha de OAU com as de outros fluxos de resíduos provenientes dos sectores doméstico e HORECA.

Embora a intervenção dos municípios seja de grande importância, o regime jurídico em causa assenta na co-responsabilização e no envolvimento de todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares, como são os casos dos consumidores, dos produtores de óleos alimentares, dos operadores da distribuição, dos produtores de OAU e dos operadores de gestão.

É de salientar ainda que a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) está a promover uma campanha de sensibilização e informação ao público no âmbito dos óleos alimentares usados tendo como principais objectivos sensibilizar o consumidor para as boas práticas de gestão deste resíduo, informando sobre os benefícios ambientais decorrentes da sua gestão adequada.

Fonte: APA

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