Um Grupo Parlamentar oponente ao Governo apresentou um projecto de resolução sobre o REAP - regime do exercício da actividade pecuária, recomendando ao Governo a simplificação e a desburocratização, de modo a que as normas específicas da produção pecuária sejam adaptadas à realidade das explorações nacionais.

A audição do sector leiteiro na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP), no passado dia 15 de Fevereiro, apontou problemas específicos do leite, elencados pelos vários intervenientes do sector, desde produtores a cooperativas e à própria indústria.

Ficou clara a necessidade urgente de intervenção, por parte do executivo, na resolução de constrangimentos apontados à produção pecuária, como sejam a burocracia, a complexidade e exigência da legislação, que constitui um entrave ao investimento e à produção de bens transaccionáveis.

Por conseguinte, o Grupo Parlamentar pretende que o Governo aproveite a oportunidade de revisão do REAP para introduzir maior agilidade nos processos de licenciamento e deste modo contribuir para reduzir os custos de contexto da produção pecuária em Portugal, tornando-a mais competitiva nos mercados internacionais.

Fonte: Agroportal

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