Foi publicada recentemente a Portaria n.º 215/2011, que estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade principal.

A referida Portaria está inserida no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», que é um compromisso do Programa SIMPLEX de 2010 e uma das medidas emblemáticas da «Agenda Digital 2015».

No novo documento são estabelecidos requisitos específicos dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo requisitos infra-estruturais; regras aplicáveis ao acesso e à capacidade dos estabelecimentos; e ainda questões relacionadas com a designação e tipologia dos estabelecimentos e com as informações que devem ser fornecidas aos consumidores.

A fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei.

Fonte: Qualfood

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