Decreto-Lei nº 32/2004 transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/33/CE, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais. O presente diploma altera a Portaria nº 575/93, no que se refere aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos animais, bem como a Portaria nº 492/95 que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal não sujeitos às regulamentações comunitárias específicas.