O advogado José Sá Fernandes revelou hoje que as autorizações de cultivo de milho transgénico em Portugal estão suspensas até que o tribunal decida sobre a providência cautelar interposta em Março.

Em nome de várias associações de agricultura, ambiente e do consumidor, o advogado explicou que interpôs em Março uma providência cautelar para suspender a autorização de venda de sementes transgénicas e o respectivo cultivo em Portugal. "Até o tribunal decidir sobre a providência cautelar, o cultivo de milho transgénico está suspenso em Portugal, porque assim dita a lei do contencioso administrativo", afirmou. José Sá Fernandes adiantou que a lei impõe uma suspensão desde que a outra parte - neste caso o Ministério da Agricultura – seja notificada de ser alvo de uma providência cautelar, como aconteceu. O Ministério da Agricultura remeteu para o dia de hoje uma posição sobre este contencioso. No passado dia 21 de Abril, o Conselho de Ministros autorizou o cultivo de milho geneticamente modificado (transgénico), aprovando a regulamentação sobre a produção das 17 espécies permitidas pela Comissão Europeia, que aguarda ainda publicação em Diário da República. De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Decreto-Lei aprovado estabelece em 200 metros a distância mínima de isolamento entre as culturas quando nos campos for praticado o sistema de produção convencional. Quando o modo de produção é biológico, a distância mínima de segurança passa a ser de 300 metros, mais 50 metros do que previa a versão preliminar do projecto de regulamentação dos transgénicos. Estas distâncias pretendem salvaguardar o problema da contaminação que os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) podem provocar nas produções que não empregam esta tecnologia, uma vez que o pólen pode espalhar-se acidentalmente. Ambientalistas consideram insuficiente a distância mínima de isolamento. E é precisamente a distância de segurança definida pelo diploma que é considerada insuficiente pelos ambientalistas que pediram a suspensão do processo na providência cautelar entregue no Tribunal Administrativo de Lisboa. Outra das razões alegadas para a imposição de uma moratória ao cultivo do milho transgénico é a regulamentação que os queixosos alegam ser necessária para garantir maior segurança no cultivo de transgénicos.

Fonte: Lusa e SIC Online

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