Dois dias antes de se iniciar a Campanha 2023, o Governo publicou os primeiros diplomas referentes ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal. Enviamos os links para acesso às Portarias que estabelecem os regimes de aplicação de diversas intervenções do PEPAC no continente.

Portaria n.º 54-C/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.

Portaria n.º 54-D/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.

Portaria n.º 54-E/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Portaria n.º 54-F/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 54-G/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 54-H/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 54-I/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Portaria n.º 54-J/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 54-K/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 54-L/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.

Portaria n.º 54-M/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016.

Portaria n.º 54-N/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do «Título de Regante» no âmbito do sistema de reconhecimento de regantes.

Portaria n.º 54-O/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada.

Portaria n.º 54-P/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis».

Portaria n.º 54-Q/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.

Portaria n.º 54-A/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Portaria n.º 54-B/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27

Agricultura e Alimentação

Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Fonte: CAP