O regulamento relativo à desflorestação (2023/1115) é uma pedra angular da reciprocidade comercial, da sustentabilidade e de cadeias de valor justas para a agricultura e produtos alimentares. O adiamento de um ano é agora inevitável, tendo em conta a apresentação tardia das normas de execução, no entanto, deve ser evitado qualquer atraso adicional.

A fim de cumprir os requisitos da WTO e garantir um tratamento justo a todos os operadores do mundo, o regulamento relativo à desflorestação foi concebido para abranger todo o planeta, independentemente do nível de risco de desflorestação nos países abrangidos.

Foi criado um procedimento simplificado de diligência devida para evitar impor um ónus desproporcionado aos operadores que produzem e comercializam matérias-primas provenientes de países com um baixo risco de desflorestação.

No entanto, como salientado anteriormente, este procedimento simplificado de diligência só permite uma derrogação parcial dos requisitos administrativos e da recolha de dados, impondo encargos excessivos aos operadores com riscos de desflorestação baixos ou nulos.

Simplificação sim, desmantelamento não.

Por conseguinte, as propostas de alteração que visam criar uma categoria “sem risco” vão na direção certa. Mas quaisquer outras modificações alterariam a natureza e afetariam o nível de ambição do regulamento. Em particular, para garantir uma regulamentação sólida, a responsabilidade dos operadores globais importantes não deve ser diluída.

As correções devem ser limitadas às partes do texto que ameaçam a sua própria credibilidade, nomeadamente o risco final de ter uma nova norma que pesaria mais sobre os agricultores e produtores de alimentos da UE, confrontados com uma aplicação exigente e desproporcionada do regulamento, do que sobre os intervenientes globais.

Estas alterações devem ser feitas rapidamente, tendo em conta a necessidade de limitar tanto quanto possível o atraso na aplicação deste importante regulamento, para evitar desestabilizar as cadeias de valor europeias e ameaçar o seu frágil equilíbrio económico.

É necessária uma aplicação integral por parte da Comissão Europeia.

Entretanto, a aplicação do ponto 31 do regulamento, que convida a Comissão Europeia a criar uma plataforma que forneça um “sistema de alerta precoce” para assistir as autoridades competentes, os operadores, os comerciantes e outras partes interessadas, deve ser plenamente posta em prática, o que não é o caso até à data.

Esta plataforma foi acrescentada pelo co-legislador à proposta inicial da Comissão para proporcionar “um acompanhamento contínuo e uma notificação precoce de possíveis atividades de desflorestação ou degradação florestal”, e para estar operacional o mais rapidamente possível. Trata-se de um elemento fundamental para uma aplicação fácil, uniforme e simplificada do regulamento por parte dos países terceiros e, em especial, dos países em desenvolvimento que devem ser criados.

Fonte: Farm Europe & Qualfood

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