A DGAV publicou o Esclarecimento n.º 8/DGAV/2017 de 25 julho, relativo à rotulagem da origem do leite, elaborado em articulação com a ANIL, com o qual se pretende um cabal esclarecimento dos operadores sobre as obrigações resultantes do Decreto-Lei n.º 62/2017, assim como uma aplicação uniforme das disposições nele contidas.

O Decreto-Lei n.º 62/2017 estabelece as normas nacionais relativas à origem do Leite e do leite utilizado como ingrediente nos produtos lácteos do Anexo I destinados ao consumidor final, incluindo os produtos não pré-embalados e os fornecidos a estabelecimentos de restauração.

Fonte: DGAV

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