Foi recentemente publicado, pela Comissão Europeia (CE), o Regulamento (UE) nº 1272/2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) nº 1234/2007, no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública.

O Regulamento (CE) nº 1234/2007 estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos.

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