Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-lei que estabelece o novo regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.

Os requisitos legais anteriormente vigentes, sobre segurança contra incêndio em edifícios, encontravam-se dispersos por um número excessivo de diplomas.

Esta situação colocava em sério risco, não apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tal legislação, mas também o seu valor dogmático.

Dos vastos diplomas existentes uns apresentavam conteúdos excessivamente minuciosos, enquanto outros mal ultrapassavam o plano genérico.

Para além disso, existiam sérias lacunas e omissões neste quadro normativo.

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