legislação
Novas normas de comercialização de azeite
Foi aprovado, pela Comissão Europeia, o Regulamento (CE) nº 182/2009 que altera o Regulamento (CE) nº 1019/2002 relativo às normas de comercialização de azeite.
O novo Regulamento pretende clarificar que a denominação de venda dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona deve ser uma das designações previstas pela organização comum dos mercados agrícolas.
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Novas condições para aditivos para alimentação animal
A Comissão Europeia aprovou o Regulamentos (CE) nº 202/2009 e o Regulamentos (CE) nº 203/2009 que alteram os Regulamentos (CE) nº 600/2005 e 1137/2007, respectivamente.
Os diplomas legais alterados estabelecem as condições de utilização de determinados aditivos destinados à alimentação animal.
Os diplomas legais alterados estabelecem as condições de utilização de determinados aditivos destinados à alimentação animal.
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