A Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), no âmbito das suas competências de fiscalização em matéria de segurança alimentar, tem vindo a controlar o abate de animais com destino ao consumo público.

De acordo com o art. 22º do Dec. Lei 28/84, o abate clandestino de animais (sem inspecção sanitária) representa um risco grave para a saúde dos consumidores, punível com pena de prisão até 3 anos e multa não inferior a 100 dias, a que acresce a perda dos animais objecto do crime.

Na sequência de investigações desenvolvidas junto de matadouros na Região Centro, a IGAE, no passado dia 9, procedeu à detenção de 9 suspeitos pela prática do crime de abate clandestino e de utilização abusiva de carimbo oficial, e à apreensão de 349 leitões, abatidos sem qualquer inspecção sanitária e já preparados para consumo público. Foi também apreendido o carimbo de uso oficial pelo inspector sanitário.

Os leitões, no valor de 13 mil euros, foram inutilizados após perícia efectuada pelo médico veterinário por determinação do Ministério Público.Fonte: Inspecção-Geral das Actividades Económicas, 14 de Junho de 2004

Fonte: Inspecção-Geral das Actividades Económicas, 14 de Junho de 2004