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O Governo aprovou este mês de Setembro/04, a lei orgânica da autoridade alimentar nacional, quatro anos depois da criação deste organismo.
De acordo com o comunicado, a aprovação do presente Decreto-Lei cessa o regime de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA), agora denominada por Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (APSA). Esta entidade nacional será a responsável em matéria de avaliação científica e comunicação dos riscos na cadeia alimentar. Deste modo a APSA torna-se na interlocutora privilegiada da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
O comunicado anuncia ainda a constituição da Inspecção-Geral da Alimentação que a par da Direcção-Geral de Veterinária e Alimentação, constituirão os organismos responsáveis pela gestão de riscos no sector agro-alimentar.
A aprovação da lei orgânica da Agência dá integral cumprimento ao disposto no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2002.
A comissão instaladora da Agência, presidida pela Dr.ª Isabel Meirelles, concluiu a lei orgânica à mais de um ano, mas só agora foi aprovada em Conselho de Ministros.
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