Entre centenas de leis nacionais e comunitárias e a fiscalização rígida da ASAE, há um completo vazio de informação que o Parlamento quer preencher.

Manuais de instruções, formação profissional e leis que protejam e regulem os produtos tradicionais: uma espécie de Simplex para dizer aos pequenos fabricantes como trabalhar dentro da lei e evitar o encerramento pela ASAE.

A proposta é do grupo de trabalho parlamentar criado na sequência das denúncias de abusos na fiscalização da ASAE, que já levou ao fecho de pequenas unidades de produção, como a de amêndoas de Portalegre.

Ao fim de três meses de audições, a proposta de relatório do grupo de trabalho (que será discutida amanhã) aponta para três níveis de actuação: informação, simplificação e protecção.

Perante um oceano de leis, nacionais e comunitárias, sobre higiene, qualidade e segurança alimentar (os fiscais da ASAE têm 800 regulamentos para fazer cumprir), os deputados detectaram um enorme vazio na informação acessível aos pequenos produtores.

Para contrariar a "necessária ignorância" sobre qual o regime legal exigido para cada uma das actividades, o relatório do grupo de trabalho propõe a criação de um sistema de informação simplificada que permita o acesso rápido, desburocratizado e próximo das obrigações legais respeitantes à higiene e segurança alimentar.

Em concreto, conteúdos na Internet e manuais de instruções sobre o que fazer na produção de produtos tradicionais em respeito pelas regras de higiene e segurança alimentar.

Sugerem-se ainda acções de formação profissional e aconselhamento directo aos pequenos produtores através das autarquias, em especial dos serviços veterinários municipais.

Uma atitude mais proactiva dos serviços públicos locais poderá ter resultados muito positivos, em especial quando se lida com produtores de idade avançada e pouca escolaridade, escreve-se, sugerindo o recurso ao programa PRODER ou as Escolas de Hotelaria.

A segunda grande dificuldade dos pequenos produtores é o licenciamento da sua actividade.

Em nome de um sistema mais rápido e próximo dos produtores, o relator defende parcerias entre a administração central e as autarquias, lembrando o bom exemplo da Feira do Fumeiro de Vinhais.

Mas não avança nenhuma proposta de simplificação dos processos.

Outra necessidade urgente diagnosticada é abrir excepções às normas mais exigentes.

Aqui, recomenda-se ao Governo e à Comissão Europeia que considere urgente a possibilidade de isentar os pequenos produtores de exigências desproporcionadas ou incompatíveis com a sua actividade.

Trata-se de uma alteração a um regulamento comunitário já em curso, mas que ainda pode demorar um ano a tornar-se realidade.

Para acelerar o processo de isenções, levanta-se a necessidade de uma lei nacional que permita e regule o fornecimento directo de pequenas quantidades de produtos caseiros ao local de consumo, de modo a que, por exemplo, um pequeno criador de aves possa vender galinhas ao restaurante vizinho para fazer arroz de cabidela.

A nível legal, recomenda-se ainda a criação de um processo de controlo e acreditação das empresas de consultadoria e formação na área da higiene e segurança alimentar.

Isto, depois de uma especialista na matéria, ter denunciado no Parlamento a existência de múltiplas empresas de consultadoria completamente impreparadas, que ameaçam os produtores e exercem sobre eles uma chantagem medonha.

Fonte: Anil

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