No âmbito das obrigações que assistem os fabricantes de alimentos compostos e de pré-misturas, e nomeadamente as comunicações anuais relativas ao fabrico nacional de 2014, legalmente previstas ao abrigo do artigo 5º do DL 247/2002 de 8 de novembro, devem as mesmas ser desde já inseridas na plataforma informática SIPACE.

Para o efeito tem vindo a DGAV a atribuir as respetivas credenciais de acesso. Considerando que o processo ainda não se encontra completamente terminado, foi o prazo de envio daquelas comunicações desde já prolongado até ao próximo dia 29 de fevereiro de 2016.

Fonte: DGAV

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