Mais de 600 estabelecimentos de restauração e bebidas foram fiscalizados em Janeiro pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito da aplicação da nova lei do tabaco.

Dos 629 estabelecimentos de restauração e bebidas fiscalizados em todo o território do continente, no primeiro mês de aplicação da lei, foram instaurados 10 processos de contra-ordenação relativamente à aplicação das novas regras sobre o fumo em espaços fechados de uso público.

Fonte da ASAE escusou-se a fornecer informações mais pormenorizadas sobre a fiscalização à lei do tabaco, designadamente sobre o tipo de infracções na origem dos processos de contra-ordenação e a distribuição geográfica dos estabelecimentos fiscalizados e aos quais foram abertos processos.

No total, estão em fase de instrução na ASAE 92 processos de contra-ordenação, sendo que 82 destes foram iniciados por outras entidades.

Os dados hoje revelados são o primeiro balanço da ASAE relativamente à fiscalização da aplicação da lei do tabaco, que impõe limites ao fumo em espaços fechados de utilização colectiva e entrou em vigor a 01 de Janeiro.

Fonte:Diário Digital

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