A DGAV publica o Esclarecimento Técnico n.º 3/2018 referente às Taxas de controlo oficial dos géneros alimentícios e à emissão de certificados de exportação.

O presente esclarecimento técnico visa aclarar junto das unidades orgânicas pertinentes desta Direção Geral a distinção entre os atos de verificação e inspeção veterinária abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 178/2008, de 26 agosto, e o ato de emissão de certificados para exportação, a que se faz referência na tabela 2, do anexo I, do Despacho n.º 5165-A/2017, de 2 de junho de 2017, que aprova a tabela de preços dos diversos serviços prestados pela DGAV, no exercício das suas competências.

Fonte: DGAV

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